Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
23/08/18 às 9h28 - Atualizado em 23/08/18 às 9h28

1ª Instância

Serviço Recursos Administrativos: Impugnação de Ação Fiscal – 1ª Instância

 

Descrição A AGEFIS, sempre que verificar qualquer indício de irregularidade na sua área de atuação, fará a lavratura de Autos de Ações Fiscais, identificando as irregularidades constatadas, as possíveis sanções e concedendo, quando possível, prazo para correção. A partir da lavratura da Ação Fiscal, abre-se prazo apresentação de Impugnação Administrativa, sendo garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório do autuado.

 

Tipos de Ações Fiscais Impugnação de Auto de Notificação;

Prorrogação de Prazo do Auto de Notificação;

Impugnação de Auto de Infração;

Impugnação de Auto de Embargo;

Desembargo e Desinterdição;

Impugnação de Auto de Interdição;

Impugnação de Auto de Intimação Demolitória;

Impugnação de Auto de Apreensão;

 

Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

 

Público-Alvo Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham sido autuados pela AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço 1)     Formulário de Recursos Administrativos Não Tributários (Formulário 1) Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

2)     Cópia do Auto a ser impugnado, quando for o caso, ou ser fornecida sua completa identificação;

3)     Identificação do Requerente

a)     Pessoa Jurídica CNPJ: CF/DF (quando aplicável); Documento de Constituição, ou equivalente, e a última alteração contratual registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e,

b)     Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

4)     Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

 

Área Responsável Unidade de Relacionamento com o Cidadão – UNICI/GAB/AGEFIS;

Unidade Técnica de Julgamento – UTJ/GAB/AGEFIS; e,

Tribunal de Julgamento Administrativo – TJA/GAB/AGEFIS.

 

Prazo para atendimento 60 dias

 

 

Contato www.agefis.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html

(061) 3961-5142

 

Regulamentação Lei Federal nº 9.784/1999; Lei nº 2.834/2001, legislações específicas e Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br