Governo do Distrito Federal
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13/08/18 às 17h22 - Atualizado em 13/08/18 às 17h22

1ª Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão – Habite-se

Serviço 1ª Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão – Habite-se

 

Descrição É o documento que atesta, mediante uma vistoria, se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado. A obra deverá estar concluída, o canteiro de obras deverá estar removido, a área pública do entorno do lote deverá estar recuperada e o passeio circundante deverá estar executado.

 

Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Público-Alvo Pessoas Físicas.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço 1)     Formulário de Requerimento de Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão (Formulário 3) Preenchido – Este formulário está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS;

2)     Identificação do Requerente

a)     RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

3)     Cópia do Alvará de Construção

 

Área Responsável Diretoria de Unidades Imobiliárias – DIMOB/SUOB.

 

Prazo para atendimento 15 (quinze) dias úteis.

 

Contato www.agefis.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html

(061) 3961- 5142

 

Regulamentação Lei nº 2.105/1998 e suas alterações; e,

Decreto nº 19.915/1998 e suas alterações.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br