Governo do Distrito Federal
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28/06/18 às 11h50 - Atualizado em 28/06/18 às 14h56

2ª Instância

Da decisão tomada pela AGEFIS em 1ª instância, caso esteja inconformado, o autuado poderá, apresentar recurso em 2ª instância, num prazo específico legal.

 

Tipos de Ações Fiscais

Impugnação de Auto de Notificação;

Prorrogação de Prazo do Auto de Notificação;

Impugnação de Auto de Infração;

Impugnação de Auto de Embargo;

Desembargo e desinterdição;

Impugnação de Auto de Interdição;

Impugnação de Auto de Intimação Demolitória;

Impugnação de Auto de Apreensão.

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

 

Formulário de Recursos Administrativos Não Tributários (Formulário 1)Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

 

Cópia do Auto a ser impugnado, quando for o caso, ou ser fornecida sua completa identificação;

 

Decisão da 1ª Instância, ou ser fornecida sua completa identificação

 

Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

procuração particular com firma reconhecida; ou

procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

 

Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado.A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

 

Prazos

Imediato.

 

Regulamentação

Lei Federal nº 9.784/1999; Lei nº 2.834/2001, legislações específicas e Instrução Normativa nº 68, de 23/01/2014 e Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (Regimento Interno do TJA)

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br