Governo do Distrito Federal
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Acórdãos

Acórdãos Publicados - 2015 a 2018...

Suspensão de cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE

Serviço Suspensão de Cobrança da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE   Descrição Após a baixa do CNPJ da empresa na Junta Comercial...

Revisão do lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE

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Lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE

Serviço Lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE   Descrição A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE (uso e ocupação do...

Lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE por alteração de endereço

Serviço Lançamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE por alteração de endereço   Descrição A Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE...

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

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