Governo do Distrito Federal
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Legislação

Valores de Taxas e Multas

Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE Para áreas iguais ou inferiores a 35 m² o valor mínimo da TFE a...

Ato Declaratório 07

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 07, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 Declara valores atualizados da...

Ato Declaratório 06

AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL UNIDADE DE RECEITA ATO DECLARATÓRIO Nº 06, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. Declara valores atualizados...

Ato Declaratório 12 (CLP)

...

Ato Declaratório 11 (Preço Público)

...

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

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