Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
25/06/18 às 18h45 - Atualizado em 4/07/18 às 17h57

Competências

DIREÇÃO GERAL – administrar e representar legalmente a AGEFIS, celebrar convênios, contratos, acordos de cooperação e termos de parcerias, e ordenar despesas, exercer o poder disciplinar nos termos da legislação em vigor, aprovar, em conjunto com as superintendências, o Regimento Interno da AGEFIS e do TJA, aprovar, em conjunto com as superintendências, as normas disciplinadoras sobre matéria de competência da AGEFIS, aprovar, em conjunto com as superintendências, o Planejamento Estratégico da AGEFIS, compatibilizando-o com as diretrizes estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal, propor e aprovar, em conjunto com as superintendências, metas de fiscalização em consonância com as políticas de fiscalização de que trata o inciso I, artigo 3º, da Lei nº. 4.150/2008, aprovar as programações fiscais e programas de acessibilidade, aprovar as ações educativas de fiscalização de atividades urbanas e de limpeza urbana, examinar e deliberar sobre matéria de competência da fiscalização de atividades urbanas e da fiscalização de limpeza urbana do Distrito Federal, encaminhar os demonstrativos contábeis da AGEFIS aos órgãos competentes, decidir, em conjunto com as superintendências, pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da AGEFIS, propor as políticas e diretrizes governamentais destinadas a viabilizar à AGEFIS o cumprimento de seus objetivos, regulamentar os pagamentos referentes a quaisquer verbas indenizatórias, observada a legislação em vigor e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – assessorar a Direção Geral da AGEFIS em coletivas de imprensa, entrevistas, apurações externas e demais atividades relacionadas a comunicação social, assessorar as unidades orgânicas da AGEFIS nos assuntos de comunicação social e promover a divulgação de ações e eventos de seus interesses, promover a comunicação interna e institucional da AGEFIS, produzir, editar, coletar e divulgar imagens e materiais jornalísticos, acompanhar, coletar e arquivar matérias relativas à atuação e ao interesse da AGEFIS, veiculadas pelos meios de comunicação, elaborar notas oficiais, artigos e esclarecimentos públicos relacionados à atuação da AGEFIS, subsidiar a elaboração da Carta de Serviço ao Cidadão, planejar e promover à atualização do portal eletrônico e de outros meios de comunicação eletrônica da AGEFIS, realizar trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário, gráficovisual, audiovisual, de editoração e de divulgação, em apoio às ações da AGEFIS, articular com os órgãos centrais de comunicação do Governo do Distrito Federal sobre trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário e de divulgação em apoio às ações da AGEFIS, planejar e coordenar os procedimentos de apresentação de eventos e de cerimonial da AGEFIS, manter cadastro atualizado de autoridades do Distrito Federal, de entidades, dos meios de comunicação e seus profissionais, acompanhar as ações fiscais em campo no que concerne as suas atribuições específicas e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

CORREGEDORIA – realizar atividades de correição e zelar pela legalidade das atividades funcionais e de conduta dos servidores da AGEFIS, supervisionar os procedimentos correcionais, analisar representações e denúncias contra servidores da AGEFIS, recomendar a instauração e conduzir os procedimentos de investigação preliminar, intimar servidores, requisitar informações e documentos, e avocar processos em andamento a qualquer unidade da AGEFIS, recomendar a instauração, de ofício ou a partir de representações e denúncias, de sindicâncias e de processos disciplinares para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito da AGEFIS, prestar apoio técnico e logístico às comissões de sindicâncias e de processos disciplinares, propor o encaminhamento de peças de informação ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios – MPDFT e à Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, para a apuração de responsabilidade penal, quando verificado indício da prática de delito, verificar a regularidade das sindicâncias e dos processos disciplinares instaurados ou processados no âmbito da AGEFIS, recomendar a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento, racionalização e eficiência dos serviços, a adequação da conduta funcional aos padrões éticos e disciplinares legalmente exigidos e a prevenção de ilícitos administrativos, elaborar pareceres sobre consultas relativas à interpretação de normas disciplinares e de conduta ética, aplicáveis aos servidores da AGEFIS, opinar sobre providências adotadas por servidores para a prevenção de situações que possam suscitar conflito de interesses e infração disciplinar, realizar diligências e vistorias externas para coleta de provas e realização de ato processual em procedimentos investigativos e disciplinares e executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

CONTROLADORIA – fiscalizar as gestões orçamentária, financeira, administrativa, contábil, de pessoas e patrimonial, zelar pela confiabilidade das informações contábeis, financeiras e operacionais, fiscalizar os atos que resultem em receita ou despesa da AGEFIS, exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores, supervisionar os procedimentos de apuração de desfalque ou desvio de recursos financeiros, bens e valores públicos, ou da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em dano ao erário, verificar a execução dos convênios, contratos, acordos de cooperação e termos de parceria, participar do aperfeiçoamento das práticas administrativas relacionadas à gestão orçamentária, financeira, contábil, de pessoas e patrimonial, orientar os gestores quanto à utilização e prestação de contas de recursos transferidos a entidades públicas e privadas, por meio de convênios, termos de parceria e instrumentos congêneres, zelar pelo atendimento das recomendações dos órgãos centrais de controle, elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria e o Relatório Anual de Atividades de Controle Interno para a aprovação pela Direção Geral, realizar diligências e vistorias externas no que concerne as suas atribuições específicas e executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

UNIDADE DE INTELIGÊNCIA – coordenar e executar, de forma permanente e sistemática, ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais na área de fiscalização de atividades urbanas e de limpeza urbana do Distrito Federal, pautadas na produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para subsidiar a tomada de decisão e a execução da política de fiscalização, e para prever, prevenir, neutralizar e reprimir atos contrários à sua efetivação, subsidiar o processo decisório da Direção Geral e das demais unidades por meio da produção de conhecimento, assessorar, com informações relevantes, as ações de fiscalização de atividades urbanas e de limpeza urbana do Distrito Federal e as operações de prevenção e repressão desenvolvidas pela AGEFIS, proporcionar diagnósticos e prognósticos sobre a evolução das situações de interesse da AGEFIS, para subsidiar o processo decisório, elaborar, coordenar e executar ações, medidas e procedimentos voltados à prevenção e obstrução de ações adversas de qualquer natureza que atentem contra os interesses da AGEFIS, salvaguardar a produção do conhecimento,  obter junto às demais unidades orgânicas da AGEFIS, quaisquer dados e informações necessários para a consecução de suas atribuições, coordenar, estabelecer e manter intercâmbio com agências de inteligência do poder público e de entidades privadas, para o compartilhamento de dados e informações e a cooperação de forma aprimorar ações de competência da AGEFIS, realizar diligências e vistorias externas no que concerne as suas atribuições específicas e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

PROCURADORIA JURIDICA – representar judicialmente a AGEFIS, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, representar judicialmente os ocupantes de cargos e de funções de direção, inclusive após a cessação do respectivo exercício, com referência a atos praticados em decorrência de suas atribuições legais ou institucionais, adotando, inclusive, as medidas judiciais cabíveis, em nome e em defesa dos representados, excetuados os atos de improbidade administrativa, apurar a liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da AGEFIS, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, representar civil e criminalmente contra pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, por atos lesivos aos interesses da AGEFIS, executar as atividades de consultoria e de procuradoria jurídica da AGEFIS, prestar informações quanto à interpretação de legislação, realizar diligências e vistorias externas no que concerne às suas atribuições específicas e para responder demandas judiciais e exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

OUVIDORIA E ATENDIMENTO AO CIDADÃO – propor políticas, diretrizes e metas de atendimento ao cidadão, coordenar, controlar, orientar, supervisionar e organizar as atividades desenvolvidas pela área de atendimento ao cidadão, supervisionar a emissão de certidões positivas, positivas com efeito negativa e negativas de débitos de competência da AGEFIS, supervisionar o recebimento de solicitações de revisão de lançamento, suspensão de cobrança, isenção de taxa, comprovação de pagamentos, restituição de valores, alteração de endereço da atividade, manifestações de inconformidade, impugnações, recursos voluntários e outros documentos afetos à atuação dos agentes de fiscalização da AGEFIS, supervisionar o lançamento, por meio de declaração, das taxas de competência da AGEFIS, promover diligência para suprimir dúvidas sobre as declarações de lançamento das taxas de responsabilidade da AGEFIS, supervisionar a alteração de endereçamento nos sistemas informatizados da AGEFIS, propor programas de treinamento de pessoal na sua área de competência, propor convênios, acordos de cooperação, termos de parcerias e a contratação de serviços para atender as necessidades das unidades que lhe são diretamente subordinadas, fornecer à SUGEP relatório anual das atividades da Unidade de Relacionamento ao Cidadão e das Gerências de Atendimento ao Cidadão, expedir atos administrativos relativos às atividades das unidades que lhe são subordinadas, elaborar, em conjunto com a SUGEP, atos normativos relativos às atividades das unidades que lhe são subordinadas, identificar e propor medidas para redução de custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade, aplicar instrumentos de controle de qualidade e de avaliação de desempenho da área de atendimento ao contribuinte, propor, em conjunto com os responsáveis pelas suas unidades organizacionais, diretrizes, programas, normas e procedimentos para melhoria de desempenho da área de atendimento ao cidadão, supervisionar a prorrogação de prazo de autos de notificação aplicados pela fiscalização, no âmbito de sua competência,  propor política fiscal e medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária, realizar diligências e vistorias externas relativas às declarações de lançamento e de encerramento das taxas de competência da AGEFIS e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação, realizar atividades de ouvidoria e promover o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria, registrar e analisar representações, denúncias, reclamações e manifestações, por qualquer meio de comunicação, dirigidas a AGEFIS e providenciar o encaminhamento destas à unidade orgânica competente, prestar informações ao usuário por meio do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, em conformidade com a Lei de Acesso a Informação – LAI, recomendar a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento, racionalização e eficiência dos serviços, produzir estatísticas indicativas do nível de satisfação dos usuários a partir das manifestações recebidas e divulgá-las no site da AGEFIS, subsidiar a definição, implementação, execução e monitoramento da política de atendimento ao usuário do Governo do Distrito Federal, coordenar e supervisionar a elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão, em conjunto com a DPLAN/SUGEP, bem como promover as interlocuções internas e externas nos assuntos relacionados ao tema, prestar subsídios à Controladoria Geral do Distrito Federal, realizar diligências e vistorias externas para coleta de informações complementares ao atendimento das ouvidorias e executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

UNIDADE DE RECEITA – coordenar e elaborar a execução das atividades relativas à arrecadação, à cobrança e ao controle de créditos tributários e não tributários  de competência da AGEFIS, controlar, organizar e administrar o cadastro tributário da AGEFIS, definir o calendário fiscal da AGEFIS, decidir, em primeira instância, sobre pedidos de revisão de lançamento, restituição, ressarcimento, compensação, transação e concessão de parcelamento, decidir sobre pedidos de reconhecimento de isenção, de remissão, de anistia e de não incidência de tributos de competência da AGEFIS, supervisionar e elaborar a sistemática de inscrição em dívida ativa dos créditos tributários e não tributários da AGEFIS, notificar, intimar e cientificar o contribuinte sobre requerimentos e decisões no âmbito de sua competência, efetuar a baixa de créditos em decorrência de sentença judicial, remissão, anistia, prescrição e revisão de ofício, supervisionar a execução da cobrança administrativa de parcelamentos em atraso, propor política fiscal e medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária no âmbito da competência da AGEFIS, monitorar a renúncia de receita no âmbito da AGEFIS, subsidiar o planejamento e a elaboração das Programações Fiscais Táticas, supervisionar o planejamento e a elaboração de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço, e coordenar as suas execuções, coordenar o lançamento das Programações Fiscais Operacionais e das Instruções de Serviço nos sistemas informatizados da AGEFIS – SISAF GEO e do GDF – SEI-GDF, realizar diligências e vistorias externas para subsidiar análise e julgamento de pedidos de revisão de lançamento, comprovação de pagamentos, isenção, restituição, compensação de taxa, suspensão de cobrança e não ocorrência do fato gerador das Taxas de Execução de Obras, das Taxas de Funcionamento de Estabelecimento e dos Preços Públicos, realizar diligências e vistorias externas para fins de conferência de informações referentes à instrução de processos e requerimentos e outras demandas submetidas à apreciação da Unidade de Receita e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – coordenar a elaboração  e supervisionar a execução do Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI, em consonância com as diretrizes do Planejamento Estratégico da AGEFIS e da Política de Fiscalização do Distrito Federal, coordenar, desenvolver e supervisionar os procedimentos relacionados à execução das atividades, análise de problemas e tomada de decisões na área de tecnologia da informação, buscar meios e procedimentos para que as normas e recomendações de qualidade e de segurança em sistemas de informação sejam seguidas pela AGEFIS, coordenar e desenvolver projetos, planos e programas de expansão de redes e conexões de comunicação eletrônica de dados entre a AGEFIS e os órgãos ou entidades públicas, coordenar e controlar os serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas, redes, armazenamento e as instalações físicas e lógicas do parque tecnológico da AGEFIS, propor, acompanhar e avaliar programas internos de qualificação e aperfeiçoamento em tecnologia da informação, propor políticas e estratégias que viabilizem a gestão do conhecimento e da informação, participar tecnicamente na elaboração e execução de convênios, acordos de cooperação e termos de parceria voltados à área de tecnologia da informação, com órgãos públicos ou entidades externas, propor políticas e normas relativas ao uso de tecnologias da informação entre os órgãos integrantes do sistema de informática do Governo do Distrito Federal, estabelecer diretrizes, procedimentos e metodologias para o uso eficiente de recursos de hardware e software, e promover o cumprimento de normas e padrões técnicos, promover estudos sobre as condições técnicas e operacionais relativos à Tecnologia da Informação – TI, coordenar a elaboração de especificações técnicas para aquisição ou contratação de recursos de Tecnologia da Informação – TI, controlar a execução de contratos terceirizados concernentes a área de Tecnologia da Informação – TI, prestar consultoria técnica acerca de assuntos relativos à Tecnologia da Informação – TI, quando demandada pelas demais unidades orgânicas da AGEFIS e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

UNIDADE TÉCNICA DE JULGAMENTO – coordenar as atividades relativas ao processamento e ao julgamento, em primeira instância, de impugnações contra ações decorrentes do exercício regular do poder de polícia, julgar, em primeira instância, impugnações contra ações cuja competência originária cabe a outra unidade orgânica, definida neste regimento ou em instrumento próprio, decorrentes do exercício regular do poder de polícia, efetuar a baixa de créditos em decorrência de sentença judicial, remissão, anistia, prescrição e revisão de ofício, analisar e julgar os processos administrativos de auto de infração, de interdição, de embargo, de intimação demolitória, para imposição de sanções administrativas decorrentes do exercício regular do poder de polícia, controlar, organizar e administrar o arquivo setorial dos processos e documentação, atos legislativos, acervo bibliográfico, inclusive em meio eletrônico, determinar a realização de diligências para levantamento de dados ou informações relevantes para a instrução do processo administrativo, sua apreciação e o seu julgamento, expedir notificações, intimações e outros comunicados ao cidadão ou aos seus representantes legais relativos ao processamento e julgamento de impugnações, propor a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento, atualização, racionalização e eficiência dos serviços e atividades, produzir estudos e propor medidas com vistas à maior celeridade do julgamento dos processos fiscais no âmbito da UTJ, realizar diligências e vistorias externas para subsidiar a tomada de decisão e o julgamento de impugnações, em primeira instância, nos processos administrativos de auto de infração, de embargo, de interdição e de intimação demolitória, inclusive para atualização dos sistemas informatizados, realizar entrega de intimações de decisões proferidas pela unidade, elaborar relatórios e pareceres opinativos e conclusivos no que concerne às suas atribuições específicas e em matéria relativa a cada especialidade e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS – planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização da localização e funcionamento das atividades econômicas, auxiliares e atividades sem fins lucrativos, sujeitas à autorização do poder público, em áreas públicas e privadas, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização da veiculação de anúncios e a colocação de meios de propaganda em áreas públicas ou privadas, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização das ocupações de áreas públicas, no âmbito de sua competência, e promover a sua desobstrução quando ocupadas irregularmente, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização dos aspectos de acessibilidade decorrentes do funcionamento da atividade comercial, coordenar e orientar o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e controle das ações administrativas e fiscais realizadas pelas unidades orgânicas da SUFAE, coordenar a execução, e encaminhar à SUGEP, relatório anual consolidado das atividades desenvolvidas pela SUFAE, propor ações para campanhas de educação, na sua área de atuação, supervisionar o lançamento de taxas oriundas do poder de polícia administrativa, no âmbito de sua competência, supervisionar o lançamento dos documentos fiscais emitidos pelos agentes de fiscalização da SUFAE no sistema informatizado da AGEFIS – SISAF GEO, subsidiar o planejamento e a elaboração das Programações Fiscais Táticas, supervisionar o planejamento e a elaboração de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço, e coordenar as suas execuções, coordenar o lançamento de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço nos sistemas informatizados da AGEFIS – SISAF GEO e do GDF – SEI-GDF,  supervisionar a aplicação das sanções previstas em lei, no âmbito de sua competência, propor o aperfeiçoamento de normas, procedimentos, rotinas de trabalho e da legislação vigente, no âmbito de sua competência, coordenar e supervisionar a elaboração, em conjunto com a SUGEP, de atos normativos relativos às unidades que lhe são subordinadas, promover ou participar de intercâmbio com órgãos técnicos especializados e demais órgãos do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, propor e coordenar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria de interesse da Superintendência, realizar diligências e vistorias externas para supervisionar as ações de fiscalização de atividades econômicas e de programações fiscais e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS – planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização, inspeção e auditoria de obras, edificações e urbanismo, em áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização do uso e ocupação do solo nas áreas públicas e privadas, urbanas e rurais, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização do patrimônio tombado do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização dos aspectos de acessibilidade de acordo com a legislação vigente, coordenar e orientar o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e controle das ações administrativas e fiscais realizadas pelas unidades orgânicas da SUOB, coordenar a execução, e encaminhar à SUGEP, relatório anual consolidado das atividades desenvolvidas pela SUOB, propor ações para campanhas de educação, na sua área de atuação, supervisionar o lançamento de taxas oriundas do poder de polícia administrativa, no âmbito de sua competência, supervisionar o lançamento dos documentos fiscais emitidos pelos agentes de fiscalização da SUOB no sistema informatizado da AGEFIS – SISAF GEO, subsidiar o planejamento e a elaboração das Programações Fiscais Táticas, supervisionar o planejamento e a elaboração de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço e coordenar as suas execuções, coordenar o lançamento de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço nos sistemas informatizados da AGEFIS – SISAF GEO e do GDF – SEI-GDF,  supervisionar a aplicação das sanções previstas em lei, no âmbito de sua competência, propor o aperfeiçoamento de normas, procedimentos, rotinas de trabalho e legislação vigente, no âmbito de sua competência, coordenar e supervisionar a elaboração, em conjunto com a SUGEP, de atos normativos relativos às unidades que lhe são subordinadas, promover ou participar de intercâmbio com órgãos técnicos especializados e demais órgãos do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, propor e coordenar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria de interesse da Superintendência, realizar diligências e vistorias externas para supervisionar as ações de fiscalização referentes à emissão do atestado de conclusão de obras, implantação de projetos urbanísticos e verificação dos aspectos de acessibilidade, de acordo com a legislação vigente, realizar diligências e vistorias externas para supervisionar as ações de fiscalização de obras, edificações e urbanismo e de programações fiscais e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE RESÍDUOS – planejar, coordenar e supervisionar a fiscalização de resíduos de qualquer natureza, de acordo com as normas de limpeza pública em todas as suas etapas, e a higienização das vias e logradouros públicos das áreas urbanas e rurais, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização dos lotes, edificados ou não, quanto à limpeza, e a existência de cercamento e de calçadas, planejar, coordenar, e supervisionar a fiscalização relativa à colagem de cartazes, à fixação de faixas, e ao descarte de panfletos em áreas e logradouros públicos, e à pintura em bens públicos, coordenar e orientar o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e controle das ações administrativas e fiscais realizadas pelas unidades orgânicas da SUFIR, coordenar a execução, e encaminhar à SUGEP, relatório anual consolidado das atividades desenvolvidas pela SUFIR, propor ações para campanhas de educação, na sua área de atuação, supervisionar o lançamento dos documentos fiscais emitidos pelos agentes de fiscalização da SUFIR no sistema informatizado da AGEFIS – SISAF GEO, subsidiar o planejamento e a elaboração das Programações Fiscais Táticas, supervisionar o planejamento e a elaboração de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço, e coordenar as suas execuções, coordenar o lançamento de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço nos sistemas informatizados da AGEFIS – SISAF GEO e do GDF – SEI-GDF, supervisionar a aplicação das sanções previstas em lei, no âmbito de sua competência, propor o aperfeiçoamento de normas, procedimentos, rotinas de trabalho e legislação vigente, no âmbito de sua competência, coordenar e supervisionar a elaboração, em conjunto com a SUGEP, de atos normativos relativos às unidades que lhe são subordinadas, promover o intercâmbio com órgãos técnicos especializados e demais órgão do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, propor e coordenar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria de interesse da Superintendência, realizar diligências e vistorias externas para supervisionar as ações de fiscalização de resíduos e de programações fiscais e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

 

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA – planejar, coordenar e controlar a execução setorial de atividades de pessoal, orçamento e finanças, compras, recursos materiais, patrimoniais, transporte, contratos, depósito e administração das unidades da  AGEFIS, analisar, avaliar, definir, coordenar e supervisionar a elaboração do orçamento anual e a execução orçamentária e financeira da AGEFIS, coordenar e supervisionar os serviços relativos a contratos, termos aditivos, instrumentos congêneres e suas repactuações, coordenar o processo de prestação de contas anual da AGEFIS ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e a elaboração do relatório de gestão, observadas as normas vigentes, coordenar a execução, e encaminhar à SUGEP, relatório anual consolidado das atividades desenvolvidas pela SUAL, promover licitação para a aquisição de bens e execução de serviços, definir a programação anual de trabalho das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas e de normas complementares sobre sua organização e funcionamento, analisar, coordenar e acompanhar a programação e a execução das atividades das unidades orgânicas que lhe são diretamente subordinadas, formular relatórios técnicos sobre o desenvolvimento dos trabalhos na realização dos programas, subprogramas, atividades, subatividades, projetos e subprojetos, propor a política de pessoal da AGEFIS e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO – planejar, coordenar, supervisionar e definir diretrizes relativas às atividades de planejamento, capacitação, projetos, normas e procedimentos da AGEFIS, planejar, coordenar e supervisionar o processo de elaboração e revisão do Planejamento Estratégico da AGEFIS, compatibilizando-o às diretrizes do Governo do Distrito Federal, promover e acompanhar o cumprimento dos procedimentos de gestão e planejamento das unidades orgânicas que compõem a estrutura organizacional da AGEFIS, em consonância com as diretrizes do seu Planejamento Estratégico e da Política de Fiscalização do Distrito Federal, planejar, coordenar e supervisionar a elaboração, aplicação, acompanhamento, avaliação e divulgação de metas e indicadores de resultados da AGEFIS, planejar, coordenar e supervisionar a elaboração de normas, manuais de procedimentos e rotinas de trabalho relativos às atividades da AGEFIS, em conjunto com as unidades orgânicas envolvidas, coordenar e supervisionar o processo de gestão de projetos e de processos ligados às ações da AGEFIS, planejar, coordenar e supervisionar a captação de recursos para a viabilização dos programas e projetos da AGEFIS, planejar, coordenar e supervisionar as ações de controle territorial e de informação no que concerne a obtenção, guarda, gestão e divulgação de dados técnicos, relatórios e publicações, planejar, coordenar, supervisionar e definir diretrizes para fiscalização dos aspectos de acessibilidade de acordo com a legislação vigente, planejar, coordenar, supervisionar e definir diretrizes para fiscalização dos aspectos de acessibilidade de acordo com a legislação vigente, propor, elaborar e coordenar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria de interesse da Superintendência, coordenar e supervisionar o planejamento, a elaboração, a execução e o controle das Programações Fiscais Táticas, e das Programações Fiscais Operacionais e Instruções de Serviço de suas diretorias, coordenar o lançamento das Programações Fiscais Táticas, e das Programações Fiscais Operacionais e Instruções de Serviço de suas diretorias nos sistemas informatizados da AGEFIS – SISAF GEO e do GDF – SEI-GDF, supervisionar o planejamento e a elaboração das Programações Fiscais Operacionais das demais superintendências da AGEFIS, planejar, coordenar e supervisionar a realização de auditorias urbanísticas, participar de trabalhos e reuniões externas com órgãos e entidades, na sua área de atuação, promover o intercâmbio com órgãos técnicos especializados e demais órgãos do Distrito Federal, na sua área de atuação, realizar diligências e vistorias externas para subsidiar auditorias, ações, operações, programações fiscais e a elaboração de normas, procedimentos e rotinas de trabalho e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

 

SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES – planejar e coordenar o monitoramento e acompanhamento das atividades e ações relativas à ocupação do solo e às operações de erradicação, remoção e demolição de ocupações irregulares nas áreas de atuação da AGEFIS, planejar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços e atividades de apreensão e remoção de equipamentos, materiais, mercadorias e produtos, irregularmente instalados, expostos ou comercializados, em área pública ou privada, conforme legislação vigente, dar suporte às operações das demais superintendências da AGEFIS, com os meios a ela disponibilizados, monitorar e participar das atividades de repressão à ocupação irregular do solo e de operações integradas, desenvolvidas por órgãos ou entidades integrantes de grupos especiais de fiscalização e controle do uso e ocupação do solo, legalmente constituídos, participar de monitoramento e operações conjuntas desenvolvidas por órgãos ou entidades para a prevenção e o combate às ilicitudes administrativas e ao uso e ocupação irregular do solo, no âmbito de sua competência, coordenar e orientar o planejamento, desenvolvimento, monitoramento e controle das ações administrativas e fiscais realizadas pelas unidades orgânicas da SUOP, coordenar a execução, e encaminhar à SUGEP, relatório anual consolidado das atividades desenvolvidas pela SUOP, propor ações para campanhas de educação, na sua área de atuação, supervisionar o lançamento dos documentos fiscais emitidos pelos agentes de fiscalização da SUOP no sistema informatizado da AGEFIS – SISAF GEO, subsidiar o planejamento e a elaboração das Programações Fiscais Táticas, supervisionar o planejamento e a elaboração de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço, e coordenar a sua execução, coordenar o lançamento de Programações Fiscais Operacionais e de Instruções de Serviço nos sistemas informatizados da AGEFIS – SISAF GEO e do GDF – SEI-GDF, supervisionar a aplicação, em caso excepcional, das sanções previstas em lei, no âmbito de sua competência, propor o aperfeiçoamento de normas, procedimentos, rotinas de trabalho e legislação vigente, no âmbito de sua competência, coordenar e supervisionar a elaboração, em conjunto com a SUGEP, de atos normativos relativos às unidades que lhe são subordinadas, promover e participar de intercâmbio com órgãos técnicos especializados e demais órgãos do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, propor e coordenar convênios, acordos de cooperação e termos de parceria de interesse da Superintendência, realizar diligências e vistorias externas para supervisionar as operações realizadas pela Superintendência e as programações fiscais e desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br