Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 17h59 - Atualizado em 4/07/18 às 10h01

Lançamento de Preço Público

O Preço Público é devido por todos que exercem atividades em quiosques, trailers e similares e é cobrado após o quarto mês da Assinatura do Termo de Permissão. A AGEFIS faz o lançamento e o acompanhamento do pagamento do Preço Público.

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

– Apresentar Termo de Utilização de Área Pública não Qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades;

 

– Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

procuração particular com firma reconhecida; ou

procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

 

Prazos

Imediato.

 

Regulamentação

Regimento Interno da AGEFIS

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br