Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
28/06/18 às 15h58 - Atualizado em 28/06/18 às 15h58

Prescrição de débitos tributários e não tributários

Prescrição das taxas de competência arrecadadora da AGEFIS.

 

Tipos de Taxas

Taxa de Fiscalização de Estabelecimento – TFE, Taxa de Execução de Obras – TEO, Preço Público e Autos de Infração.

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

  • Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

 

  • Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

  1. procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

 

  1. procuração particular com firma reconhecida; ou

 

  1. procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

 

  • Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado.A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

 

Prazos

90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

 

Regulamentação

Lei Complementar n° 783/2008

Decreto nº 30.036/2009

Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (art. 110)

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br