Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 17h05 - Atualizado em 26/06/18 às 17h08

Reconsideração das Exigências Listadas no Relatório de Vistoria de Habite-se

O interessado poderá requerer, junto à AGEFIS, revisão das exigências listadas no Relatório de Vistoria para Carta de Habite-se (RVH).

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

 

– Formulário de Requerimento de Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão    (Formulário 3) Preenchido – Este formulário está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS;

– Identificação do Requerente

Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

– Exposição de Motivos: Argumentação ou defesa com fotos, documentos pessoais ou outros documentos que o requerente considerar necessários para a correta compreensão e julgamento do que é solicitado. A exposição de motivos pode ser apresentada em petição à parte, devendo ser indicado no formulário quando esta opção for utilizada.

Observação: Os documentos anexados ao requerimento devem ser cópias autenticadas ou cópias simples, desde que acompanhadas dos originais para conferência.

– Cópia do Alvará de Construção

 

Prazos

30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do processo na Administração Regional (RA).

 

Regulamentação

 

Lei nº 2.105/1998

Decreto nº 19.915/1998

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br