Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 18h00 - Atualizado em 26/06/18 às 18h07

Revisão do Lançamento de Preço Público

Preço Público- Quiosques, Trailers e Similares. A lei prevê a revisão de lançamento do Preço Público que sofreu alteração ou inexatidão, mediante apresentação da expedição do Termo de Permissão e Termo Aditivo.

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

 

– Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

 

Identificação do Requerente

– Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

 

– Apresentar Termo de Utilização de Área Pública não Qualificada emitida pela Administração Regional ou pela Subsecretaria das Cidades e Termo Aditivo, se for o caso.

 

Prazos

90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

 

Regulamentação

Lei nº 4.257/2008

Decreto n° 30.090/2009

Instrução Normativa nº 98, de 30/07/2016 (art. 110)

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo de Brasília

AGEFIS

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