Governo do Distrito Federal
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31/08/18 às 16h09 - Atualizado em 31/08/18 às 16h09

Suspensão de cobrança da Taxa de Execução de Obras – TEO

Serviço Suspensão de Cobrança da Taxa de Execução de Obras – TEO

 

Descrição Após a emissão do Certificado de conclusão ou Habite-se da Obra o contribuinte irá comparecer a

AGEFIS para requerer o encerramento do Fato Gerador da TEO.

 

Como acessar o serviço Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Público-Alvo Pessoa Física e Pessoas Jurídicas.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço 1)   Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2) Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

2)   Identificação do Requerente

a)      Pessoa Jurídica CNPJ: CF/DF (quando aplicável); Documento de Constituição, ou equivalente, e a última alteração contratual registrada na JCDF, quando aplicável; Documento de Designação do Representante Legal (eleição, indicação, nomeação), quando aplicável. RG e CPF do Representante Legal; e,

b)      Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas: 1) procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante; 2) procuração particular com firma reconhecida; ou 3) procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

3)   No caso de obra concluída apresentar a Carta de Habite-se.

4)   No caso de cancelamento do Alvará de Construção e Projetos Aprovados apresentar o alvará cancelado no DODF ou declaração emitida pela Administração Regional. Haverá vistoria para comprovar o que foi alegado.

 

Área Responsável Unidade de Relacionamento com o Cidadão – UNICI/GAB/AGEFIS.

 

90 (noventa) dias, a contar do requerimento. 90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

 

 

 

Contato www.agefis.df.gov.br/atendimento/enderecos-e-telefones.html

(061) 3961-5126

 

Regulamentação Regimento Interno da AGEFIS.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br