Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 17h23 - Atualizado em 4/07/18 às 9h54

Suspensão de cobrança TEO

Após a emissão do Certificado de conclusão ou Habite-se da Obra o contribuinte irá comparecer aAGEFIS para requerer o encerramento do Fato Gerador da TEO.

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

 

– Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site da AGEFIS (http://www.agefis.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”;

– Identificação do Requerente

– Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

– Procuradores: no caso de representação por procurador(a), deverão ser anexadas cópias autenticadas, ou cópias simples acompanhadas dos originais, dos documentos de identificação do(a) procurador(a), e serão aceitas:

procuração particular sem firma reconhecida, desde que acompanhada de RG e CPF originais do outorgante;

procuração particular com firma reconhecida; ou

procuração pública. Em qualquer caso, a procuração deverá qualificar explicitamente o interessado como outorgante, o procurador como outorgado e os poderes para a solicitação pretendida. No caso de procuração firmada em outra Unidade da Federação, esta deverá ter o sinal público do tabelião original reconhecido em Cartório do DF.

 

3)No caso de obra concluída apresentar a Carta de Habite-se.

No caso de cancelamento do Alvará de Construção e Projetos Aprovados apresentar o alvará cancelado no DODF ou declaração emitida pela Administração Regional. Haverá vistoria para comprovar o que foi alegado.

 

Prazos

90 (noventa) dias, a contar do requerimento.

 

Regulamentação

Regimento Interno da AGEFIS

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

AGEFIS

SIA trecho 3 Lotes 1545 e 1555 CEP:71.200-039 Telefone: (61) 3961-5126 -- E-mail: contato@agefis.df.gov.br