Governo do Distrito Federal
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26/06/18 às 16h29 - Atualizado em 26/06/18 às 16h32

Vistoria para fins de Habite-se – Aceite de Demolição

É o documento que atesta, mediante uma vistoria, se a edificação foi executada de acordo com o projeto aprovado. A obra deverá estar concluída, o canteiro de obras deverá estar removido, a área pública do entorno do lote deverá estar recuperada e o passeio circundante deverá estar executado.

 

Como acessar o serviço

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS.

 

Documentação e informações necessárias para acessar o serviço

 

– Formulário de Requerimento de Vistoria para fins de Emissão de Certificado de Conclusão (Formulário 3)Preenchido – Este formulário está disponível nos Postos de Atendimento ao Cidadão da AGEFIS;

– Identificação do Requerente

– Pessoa Física: RG e CPF, ou Carteira de Nacional de Habilitação, ou Carteira Profissional (oficial), ou documento oficial com foto onde conste o RG e CPF. No caso de profissional autônomo, incluir o CF/DF;

– Cópiado Alvará de Construção

 

Prazos

15 (quinze) dias úteis.

 

Regulamentação

Lei nº 2.105/1998 e suas alterações; e,

Decreto nº 19.915/1998 e suas alterações.

Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Governo do Distrito Federal

AGEFIS

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